2. Questões de Concurso

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A despesa de aluguel do imóvel onde está instalado o almoxarifado central de determinada entidade pública, do mês de dezembro de 2015, foi empenhada e liquidada no referido mês e o pagamento ocorreu em 20 de janeiro de 2016. A entidade ao reconhecer a despesa no exercício de 2015, sob a perspectiva do setor público, atende ao princípio de contabilidade da

Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul tenha alienado vários imóveis de sua titularidade que não estavam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para aplicação em ações governamentais prioritárias. Nesse sentido, utilizou os referidos recursos em:


I. construção de estradas.

II. custeio de serviços de saúde e educação.

III. cobertura de insuficiência atuarial do regime de previdência de seus servidores, na forma prevista em lei.


De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), afigura-se legal o que consta APENAS em

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a
Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, segundo o qual todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:
É um conceito geralmente aceito do princípio do orçamento bruto:
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