Questões de Concurso

Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o ente federado deve considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Considerando essas previsões definas na LRF, é correto afirmar que

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação a esses princípios, considere as seguintes afirmativas:

I. São válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
II. Não são válidos para o Poder Judiciário, pois esse Poder possui legislação própria.
III. São válidos em todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) no âmbito do ciclo orçamentário brasileiro.

(_) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as des pesas de capital e outras delas decorrentes, constituindo o plano de médio prazo que orienta a elaboração da LDO e da LOA.

(_) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem, entre suas principais atribuições, a de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sendo o instrumento legal que autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente.

(_) A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e autoriza a despesa do exercício a que se refere, e a sua elaboração deve estar em estrita consonância com as diretrizes e limites estabelecidos pela LDO do mesmo exercício e com os programas e metas previstos no PPA em vigor.

(_) O ciclo orçamentário tem seu início com a elaboração e execução da LOA, seguida pela avaliação e controle dos gastos, sendo a LDO e o PPA instrumentos independentes e com prazos de vigência que não se relacionam obrigatoriamente com o ano fiscal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Um município distribuiu recursos para quatro projetos de inovação urbana nos anos de 2023 e 2024, conforme a tabela abaixo:

Analise as afirmativas abaixo com base na tabela.

1. Entre 2023 e 2024, o projeto Cidade Verde teve variação percentual superior a 25% em seu orçamento.

2. Somente um dos projetos teve aumento de orçamento superior a 18%.

3. Em 2024, os projetos que mantiveram ou aumentaram o orçamento em até R$ 100 mil representam menos de 45% do total de recursos destinados aos quatro projetos naquele ano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em entidades do setor público, o critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. Com relação a possíveis deduções da receita, analise o que se afirma a seguir:
I. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.
II. Reconhecmento da inflação, através de atualização monetária do valor da receita.
III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente.
A dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as seguintes situações: