2. Questões de Concurso

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No art.19 da Lei 101/2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ” Para os fins do disposto no caput do art.169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:


Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Estadual 287/1979, o orçamento anual consignará dotação global, não especificamente destinada a determinada despesa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual, durante o exercício.

Assinale a opção que designa a denominação dessa elaboração orçamentária.
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A execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

Em relação ao empenho, analise as classificações a seguir.

I. Estimativo
II. Global
III. Ordinário

Assinale a opção que mostra o tipo de empenho cujo montante das despesas não se pode determinar previamente.
Na elaboração da proposta orçamentária por uma entidade do setor público, o planejamento e a estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias ocorrem na etapa de
O Plano Plurianual do governo tem a vigência compreendida no período que se estende a partir do:
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