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Sobre as etapas da receita pública orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. O recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
II. A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que constarão nas leis de orçamento.
III. O lançamento consiste no ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
Estão corretas as afirmativas
Com relação ao orçamento governamental, analise as afirmativas a seguir.
I. O anexo de metas fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nele, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Estão corretas as afirmativas
Considerando o Art.20 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Considerando o Art.20 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
No contexto do planejamento, controle e do trabalho orçamentário, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) No orçamento de mão de obra direta, deve-se estimar o número padrão de horas de mão de obra exigido por unidade, por tipo de serviço.
( ) Na atividade de planejamento, tem-se a preparação e a aprovação de um plano de resultados a longo prazo e outro a curto prazo.
( ) A definição dos prazos e o acordo a respeito da observância desses prazos, relevantes para a tomada de decisões e o planejamento, são uma exigência para a ação de formalização.
( ) Avaliar as métricas de desempenho em comparação com os objetivos, metas e padrões previstos no plano é, em sentido amplo, uma atividade da função controle.
Assinale a sequência correta.
