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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito do Consumidor
A formação dos Estados Democráticos, para além da conformação do monismo normativo, transformou a vida das pessoas no reconhecimento dos novos valores sociais e na convivência com as diferenças, propiciando novo corte na hermenêutica do Direito no que respeita ao pluralismo jurídico. Sobre a técnica de coordenação das diferentes fontes jurídicas, revelada na aproximação do CDC com o Código Civil de 2002, é CORRETO dizer:
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MPE-MG
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Direito do Consumidor
Indique abaixo o nexo de imputação mais adequado à responsabilidade pelo fato do produto com espeque no art.12 do CDC:
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MPE-MG
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Direito do Consumidor
A importância do Direito Romano decorre não apenas da fixação das estruturas do sistema civil law, mas essencialmente da influência das técnicas da ‘interpretatio’ de grande valia até hoje aos operadores do direito, inclusive nas questões relativas aos microssistemas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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MPE-MG
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Direito do Consumidor
Em referência à teoria geral dos contratos no CDC, assinale a alternativa INCORRETA:
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MPE-MG
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Direito do Consumidor
É correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXCETO:
