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A prescrição da pretensão relativa à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço
Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando
Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra
Na superveniência de vício de qualidade do produto, o consumidor poderá fazer uso imediato dos seus direitos reparatórios sempre que
Constatado vício no funcionamento de produto durável (geladeira), sessenta dias após sua aquisição, o consumidor
