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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Sobre os deveres e responsabilidade do fornecedor, assinale a afirmativa correta.

(a)

Poderá haver desconsideração da sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios para efeito de responder por suas obrigações, desde que demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade, admitida a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações.

(b)

O não oferecimento de orçamento prévio exime, em qualquer caso, o consumidor da obrigação de pagamento.

(c)

Há solidariedade do fornecedor no cumprimento da oferta realizada por seus representantes, mesmo que se trate de representação autônoma.

(d)

A obrigação do fabricante de assegurar peças de reposição de seus produtos, quando se trate de produtos importados, não abrange o importador.

(e)

Os efeitos da convenção coletiva de consumo são oponíveis erga omnes.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Difícil

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Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é correto afirmar que:

(a)

os sucessores da vítima têm legitimidade para promover a liquidação individual da sentença coletiva.

(b)

não se admite a condenação do autor em litigância de má-fé.

(c)

admitida a denunciação à lide no caso de co-autoria do dano, poderá aquele que pagar optar por exercer a pretensão de regresso nos mesmos autos ou em processo autônomo.

(d)

segundo classificação adotada por lei, a pretensão de nulidade de cláusula abusiva em contrato de consumo celebrado por diversos consumidores com um fornecedor, caracteriza direito individual homogêneo.

(e)

quando não for o autor, a intervenção do Ministério Público será possível apenas com autorização do juiz.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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A defesa administrativa do consumidor pelo Estado compreende:

(a)

a atuação direta do Estado na regulamentação e na fiscalização do consumo, por todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

(b)

as sanções administrativas previstas no CDC que não podem ser aplicadas cumulativamente em respeito ao princípio do non bis in idem.

(c)

em nenhum caso a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor reverterá em favor do consumidor.

(d)

a cassação da concessão de serviço público objeto de relação de consumo pode ser decretada pelo órgão administrativo de defesa do consumidor, sendo desde logo plenamente eficaz.

(e)

no caso de veiculação de publicidade ilícita pelo fornecedor, será cabível exclusivamente a sanção de contrapropaganda.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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A proteção contratual do consumidor no direito brasileiro compreende:

(a)

a vedação legal ao estabelecimento de cláusulas contratuais limitativas de indenização em quaisquer situações.

(b)

a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, sempre mediante requerimento do interessado, na hipótese de violação do equilíbrio contratual.

(c)

a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula resolutória.

(d)

a integração judicial de lacunas surgidas da nulidade de cláusulas abusivas, visando à manutenção do contrato.

(e)

a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula limitativa de direitos do consumidor.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito fácil

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Na hipótese de informações sobre o consumidor terem sido inseridas em bancos de dados,

(a)

o direito de retificação de informações equívocas prescreve em cinco dias da data de conhecimento do erro.

(b)

tratando-se de bancos de dados relativos ao comportamento de crédito e adimplemento do consumidor, em nenhum caso podem conter informações sobre eventos ocorridos há mais de cinco anos.

(c)

no caso da inserção de informações equívocas que afetem a credibilidade do consumidor, terá este direito à indenização, respondendo solidariamente o fornecedor que promoveu a inscrição e o gestor do banco de dados. (D) tem direito à indenização na hipótese da inclusão de informações sem sua autorização expressa.

(d)

tem direito à indenização na hipótese da inclusão de informações sem sua autorização expressa.

(e)

para assegurar seu direito de acesso às informações existentes a seu respeito, poderá o consumidor servir-se do habeas data.

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