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De acordo com a legislação vigente acerca das condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar, são critérios para a realização da esterilização cirúrgica feminina:
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Sobre a participação complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8080 veta:

A figura a seguir expressa o seguinte princípio do Sistema Único de Saúde:

Imagem associada para resolução da questão

A Norma Operacional Básica, de 1996, apresenta como principais características:
Com base na Lei nº 8142, sobre as instâncias colegiadas, pode-se afirmar que: