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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, o Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. Já o Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
De acordo com a Lei n.8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art.22 da Lei nº 8.742/93. Conforme este decreto, benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de
Existem três condições mínimas e obrigatórias fixadas pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura de um conselheiro tutelar. Mas cada cidade também pode estabelecer, por meio de legislação própria, outras exigências em relação aos candidatos. Os três requisitos legais válidos para todos os municípios são:

A frase:

Na ......, além do direito de votar e ser votado, existem mecanismos que permitem aos cidadãos participar da formulação e controle das ações do poder público, podendo inclusive influenciar na elaboração dos orçamentos. Os ...... são exemplos desses mecanismos.

ficará correta com as lacunas preenchidas por:

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