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A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social como um sistema integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nos fundamentos, diretrizes e tensões contemporâneas desse sistema, analise as alternativas abaixo e identifique aquela que expressa de forma mais precisa o princípio e a operacionalização da Seguridade Social no contexto atual brasileiro:
Supondo que, diante do aumento da demanda, o Estado de Goiás propõe consórcio intermunicipal para gerir e financiar uma rede regionalizada de CRAS/CREAS sem pactuação interfederativa prévia nem deliberação pelos CMAS. Considerando as orientações previstas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), gestão compartilhada, habilitação, cofinanciamento e controle social, assinale a alternativa com a conduta administrativa mais adequada:
Considerando os marcos legais e operacionais do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e o papel técnico do assistente social no âmbito do SUAS e da proteção social, assinale a alternativa que apresenta a descrição mais precisa e aprofundada sobre a natureza, os critérios e os procedimentos vinculados ao BPC:
Em um município de porte médio, a gestão municipal tem tentado alterar procedimentos de participação no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): adiou a realização da Conferência Municipal de Assistência Social, prometeu nomear representantes da sociedade civil indicados exclusivamente por entidades selecionadas pela própria Secretaria, e condicionou a participação de usuários a pré-cadastro e aprovação administrativa. Diante desse contexto e considerando a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a PNAS/2004, a estrutura do SUAS e o regime de controle social democrático, assinale a alternativa que representa a atitude institucional CORRETA e vinculante do CMAS:
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Em um território urbano, o CREAS recebe encaminhamento de CRAS sobre família X: casal jovem, duas crianças (6 e 10 anos), histórico de uso abusivo de álcool por um dos progenitores, relatos recentes de violência doméstica, moradia precária e indícios de trabalho infantil. Considerando a Tipificação Nacional, os objetivos e procedimentos do PAEFI (Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos)/PAIF e o papel do assistente social, assinale a alternativa que contempla a conduta técnico-institucional mais adequada:
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