2. Questões de Concurso

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A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) se fundamenta em princípios democráticos que norteiam sua execução, assegurando direitos e proteção social aos cidadãos. Considerando os princípios da PNAS, é correto afirmar que:
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que norteiam a execução das medidas socioeducativas em todo o território nacional. No âmbito do SINASE, compete à União:
I. Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.
II. Financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.
III. Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
Está correto o que se afirma em:
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A Lei Maria da Penha define os contextos em que se configura a violência doméstica e familiar contra a mulher, destacando que essa violência decorre da ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause:
I. Morte e/ou Lesão.
II. Sofrimento físico, sexual ou psicológico.
III. Dano moral ou patrimonial.
Está correto o que se afirma em:
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) fundamenta-se na articulação federativa, distribuindo competências e responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando o que dispõe o artigo 8º da NOB/SUAS, é correto afirmar que:
As entidades e organizações de assistência social desempenham papel fundamental na execução das ações socioassistenciais. Contudo, as ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, devem observar as normas expedidas pelo:
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