2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre e a organização da assistência social, e rege-se pelos princípios, EXCETO:
De acordo com o ECA, considera-se:
A instituição do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social, que corresponde à participação da Política de Assistência Social no Programa Criança Feliz, está regulamentada:
É condição para os repasses aos Municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8.742/1993, a efetiva instituição e funcionamento de:
As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são, EXCETO:
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