Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída em 1993, estabelece os fundamentos legais da política pública de assistência social no Brasil. Essa legislação define princípios e diretrizes que garantem a universalidade de acesso, o respeito à dignidade dos usuários, e a responsabilidade do Estado na provisão dos serviços socioassistenciais. Com base nesse marco normativo, avalie as afirmativas a seguir e, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O princípio da seletividade e da focalização da assistência social prevê que somente pessoas com deficiência ou idosos possam ser atendidos pelos serviços e programas assistenciais.
(__)É princípio da assistência social o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade.
(__)É diretriz da assistência social a descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo.
(__)É diretriz da assistência social a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) estrutura os parâmetros de gestão e financiamento da política pública de assistência social, com base nos princípios da descentralização, da participação social e da intersetorialidade. Seu conteúdo reflete a evolução normativa e a consolidação do SUAS como política de Estado. Acerca do tema, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A NOB/SUAS de 2005 estabeleceu os níveis de gestão municipal (Inicial, Básica e Plena), promovendo um modelo gradativo de assunção de responsabilidades conforme a capacidade administrativa local.
(__)A vigilância socioassistencial é considerada uma diretriz periférica da NOB/SUAS, voltada exclusivamente à avaliação de desempenho financeiro dos municípios no uso dos recursos federais.
(__)A NOB/SUAS reafirma a assistência social como política de seguridade social, articulada aos princípios constitucionais da universalidade da proteção e da descentralização político-administrativa.
(__)A pactuação federativa e o cofinanciamento fundo a fundo são pilares da NOB/SUAS, assegurando repasse regular e automático entre os entes federados com base na capacidade de oferta de serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

Acerca das garantias processuais, na esteira do artigo 111 do ECA, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, EXCETO: 

Nos termos do artigo 59-A do ECA, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas com qual periodicidade? 

Um adolescente de 14 anos tem apresentado faltas frequentes na escola, mudança abrupta de comportamento e sinais de negligência familiar. A equipe pedagógica aciona o Conselho Tutelar, que passa a acompanhar o caso em articulação com os demais serviços da rede local. Em situações como essa, a atuação articulada entre os diversos equipamentos públicos e organizações sociais é essencial para assegurar os direitos da criança e do adolescente. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta quanto às relações interinstitucionais que integram a rede de proteção.