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A Lei 8.742/1993 (LOAS) organiza a Assistência Social como política pública de Seguridade Social, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e serviços. Define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. Considerando a LOAS, avalie as afirmativas:

(__) A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, Política de Seguridade Social não contributiva que provê mínimos sociais através de conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir atendimento às necessidades básicas, sendo organizada com base nos princípios da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais e respeito à dignidade do cidadão.
(__) São objetivos da assistência social: proteção social que garanta vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos sociais; vigilância socioassistencial para análise territorial das situações de vulnerabilidade; defesa de direitos para garantir pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, sendo que a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando enfrentamento da pobreza, garantia de mínimos sociais e universalização dos direitos.
(__) As ações de assistência social organizam-se em Proteção Social Básica destinada à prevenção de situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e Proteção Social Especial destinada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, subdividindo-se em Média Complexidade quando vínculos familiares não foram rompidos e Alta Complexidade quando há rompimento de vínculos.
(__) A assistência social é destinada exclusivamente a pessoas em situação de extrema pobreza com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, sendo vedado atendimento a qualquer pessoa que possua renda acima desse limite mesmo que em situação de vulnerabilidade social.

Assinale a sequência correta:
O Plano de Acompanhamento Individual e Familiar (PIA ou PAIF individual) é instrumento de planejamento e acompanhamento da intervenção do assistente social junto aos usuários. Organiza objetivos, estratégias, prazos e responsabilidades. Qual elemento é fundamental na elaboração do Plano de Acompanhamento?

O planejamento social é um processo metodológico essencial na gestão de serviços. Acerca das etapas do ciclo de planejamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) O Diagnóstico Social é a etapa inicial que subsidia a elaboração do plano, identificando demandas, recursos e a correlação de forças no território.


(__) A Execução é a etapa final, onde se mede o impacto do projeto na realidade social após seu término completo.


(__) O Monitoramento ocorre durante a execução, permitindo o acompanhamento das metas e a correção de rotas em tempo hábil.


(__) A Avaliação foca apenas nos custos financeiros (Eficiência), desconsiderando o alcance dos objetivos (Eficácia).



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A entrevista é um dos instrumentais técnico-operativos fundamentais na prática do assistente social, exigindo preparo técnico e ético. Na perspectiva do projeto ético-político profissional, qual é a principal característica da entrevista qualificada?
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS ? Lei nº 8.742/1993) define os Conselhos de Assistência Social (ex: Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS) como as instâncias de controle social. Qual é a principal característica desses conselhos?