Questões de Concurso

O sigilo profissional é direito dos usuários e dever do assistente social, previsto no Código de Ética. Protege informações obtidas no exercício profissional, garantindo privacidade e confidencialidade. Possui limites e exceções legalmente estabelecidos. Considerando sigilo profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. O sigilo profissional protege informações obtidas pelo assistente social no exercício da profissão, abrangendo fatos, relatos, documentos, situações observadas em atendimentos, devendo o profissional abster-se de revelar essas informações sem consentimento expresso do usuário, salvo situações excepcionais previstas em lei ou quando houver risco iminente à vida do usuário ou de terceiros.
II. São situações que justificam quebra do sigilo: risco iminente de morte ou dano grave ao usuário ou terceiros (exemplo: criança em risco de vida por negligência grave, pessoa ameaçada de morte); situações de notificação compulsória previstas em lei como violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Estatuto do Idoso, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI); determinação judicial fundamentada (embora o assistente social deva informar apenas o estritamente necessário); defesa em processo ético-profissional contra o próprio assistente social.
III. Mesmo em trabalho multiprofissional o sigilo deve ser preservado, compartilhando-se informações apenas com profissionais diretamente envolvidos no atendimento do caso, mediante consentimento do usuário quando possível, evitando-se exposição desnecessária em reuniões ampliadas, registros acessíveis a pessoas não envolvidas no atendimento, conversas em ambientes inadequados, sendo recomendado que equipes técnicas estabeleçam protocolos de sigilo compartilhado que respeitem privacidade dos usuários.

Está correto o que se afirma em:

O Serviço Social é profissão regulamentada que atua na formulação e execução de políticas sociais, mediando as relações entre Estado, sociedade e cidadãos. É orientado por princípios éticos e políticos fundamentais. Considerando os fundamentos do Serviço Social, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da liberdade, previsto no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, compreende a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, sendo compromisso fundamental da profissão a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e autoritarismo.
II. O princípio da democracia implica na defesa e aprofundamento da participação popular em todas as esferas da vida social, na socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, e no posicionamento em favor da equidade e justiça social, opondo-se a todas as formas de exploração, opressão e discriminação.
III. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual contínuo é princípio ético-político do Serviço Social, devendo o assistente social manter-se atualizado através de capacitação permanente, participação em debates, e apropriação de referências teórico-metodológicas que fundamentem sua prática profissional crítica e competente.

Está correto o que se afirma em:

A Tipificação Nacional (Resolução CNAS 109/2009, atualizada pela Resolução 01/2013) padroniza os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), definindo nomenclatura, descrição, público, objetivos, provisões e aquisições dos usuários. Qual característica essencial distingue os serviços de Proteção Social Básica dos de Proteção Social Especial? 

Relatórios e pareceres sociais são instrumentos técnicos privativos do assistente social que documentam análises, fundamentam decisões e comunicam resultados de intervenções. Exigem rigor técnico, ético e teórico-metodológico. Considerando elaboração de documentos técnicos, avalie as afirmativas:

(__) O relatório social é documento descritivo-analítico que apresenta situação socioeconômica e familiar de indivíduos ou famílias atendidos, contendo: identificação do usuário; histórico social; descrição da situação atual (condições habitacionais, vínculos familiares, acesso a políticas públicas, renda, trabalho, saúde, educação); análise técnica fundamentada em referencial teórico do Serviço Social sobre determinações sociais da situação; conclusões; possíveis encaminhamentos, sendo utilizado para subsidiar decisões técnicas, administrativas ou judiciais.
(__) O parecer social é documento técnico-opinativo em que o assistente social manifesta posicionamento fundamentado sobre determinada questão, apresentando: relatório (descrição da situação e documentos analisados); fundamentação (análise técnica e legal); conclusão (opinião técnica sobre deferimento ou não de determinada solicitação, concessão de benefício, guarda, adoção, entre outros), devendo ser pautado pelo Código de Ética, respaldado teoricamente, e considerar direitos dos usuários. (__)Na elaboração de relatórios e pareceres o assistente social deve: utilizar linguagem técnica mas acessível aos destinatários; manter imparcialidade e objetividade sem julgamentos morais; fundamentar afirmações em fatos observados e referências teóricas; preservar sigilo profissional (não expor informações desnecessárias, especialmente íntimas); datar e assinar com número de registro profissional; quando solicitado por autoridade judicial ou administrativa, delimitar claramente objeto da solicitação respondendo especificamente ao solicitado.
(__) Relatórios e pareceres sociais podem conter juízos de valor pessoais do assistente social sobre comportamentos morais dos usuários, sendo recomendado uso de expressões como "desleixada", "desinteressada", "aproveitadora" para descrever usuários, e não necessitam fundamentação teórica bastando opinião pessoal do profissional.

Assinale a sequência correta:

O Acolhimento Institucional é medida protetiva de alta complexidade que garante proteção integral à crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua, cujos vínculos familiares foram rompidos ou fragilizados. É provisório e excepcional. Considerando Acolhimento Institucional, analise as afirmativas a seguir.

I. O acolhimento de crianças e adolescentes deve observar princípios do ECA: excepcionalidade (somente quando esgotadas possibilidades de permanência na família de origem ou extensa); provisoriedade (pelo menor tempo possível, não superior a 18 meses salvo necessidade comprovada); preservação de vínculos familiares e comunitários (manutenção de contato com família quando não prejudicial, permanência na comunidade de origem); atendimento personalizado em pequenos grupos respeitando singularidades.
II. O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento obrigatório para cada criança/adolescente acolhido, devendo ser elaborado pela equipe técnica do serviço de acolhimento conjuntamente com criança/adolescente, família, rede de serviços e Sistema de Justiça, contendo: motivos do acolhimento; estratégias para superação das situações que levaram ao acolhimento; ações para reintegração familiar ou colocação em família substituta; metas de curto, médio e longo prazo; reavaliações periódicas.
III. O assistente social no serviço de acolhimento nunca realiza: acolhida inicial da criança/adolescente com escuta sensível; elaboração de estudo de caso; visitas domiciliares à família de origem para avaliação e trabalho de reintegração; atendimento à família; articulação com rede para acesso a direitos; acompanhamento do desenvolvimento da criança/adolescente; elaboração de relatórios para a Justiça; preparação para desligamento quando reintegração ou colocação em família substituta.

Está correto o que se afirma em: