2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, ao tipificar o racismo como crime inafiançável e imprescritível, reconheceu sua gravidade e a necessidade de combate efetivo, mas a Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei Caó, é a única legislação brasileira que define e pune crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, sem qualquer outra norma complementar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, rompeu com o paradigma anterior do 'Código de Menores' ao tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção e prioridade absoluta em todas as políticas públicas e ações que lhes digam respeito.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres, estabelecendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, e prevê a criação de juizados especializados e medidas protetivas de urgência, mas não aborda a violência psicológica ou patrimonial, focando apenas nas agressões físicas.
A diversidade étnico-racial e cultural no Brasil, embora reconhecida pela Constituição Federal, ainda enfrenta desafios significativos como a sub-representação de grupos minoritários em espaços de poder e a persistência de estereótipos negativos, demandando políticas públicas e ações educativas que promovam a igualdade e o respeito às diferenças.
A persistência de desigualdades salariais e de oportunidades no mercado de trabalho brasileiro, onde a população negra, apesar de representar a maioria demográfica, ocupa posições de menor remuneração e prestígio, é um reflexo direto do racismo estrutural que se manifesta nas instituições sociais, econômicas e políticas do país, necessitando de políticas afirmativas para sua mitigação.
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