2. Questões de Concurso

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A formação da federação brasileira, originada de um estado unitário que se descentralizou, resultou em entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possuem soberania própria, permitindo que cada um deles estabeleça suas próprias leis fundamentais sem a necessidade de aprovação ou conformidade com a Constituição Federal.
A autonomia dos entes federativos no Brasil, exemplificada pelas diferentes regras de altura mínima para ingresso na Polícia Militar de Alagoas e da Bahia, demonstra que a soberania da República Federativa do Brasil se manifesta na capacidade de cada estado membro de legislar sobre temas de segurança pública de forma completamente isolada e sem qualquer influência federal.
Diferentemente dos Estados, o Distrito Federal não possui uma Constituição própria, mas sim uma Lei Orgânica que é aprovada em dois turnos pela Câmara Legislativa, com interstício mínimo de dez dias, e promulgada pelos próprios deputados distritais, refletindo sua natureza de ente federativo misto.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme o Artigo 18 da Constituição Federal, é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia financeira, administrativa e política, diferentemente da soberania, que é exclusiva da União.
No Distrito Federal, a autonomia é considerada mitigada e parcialmente tutelada pela União, pois órgãos como a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Poder Judiciário e o Ministério Público são organizados e mantidos pela União, embora a subordinação operacional desses militares ao Governador do DF seja mantida.
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