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Acerca das disposições presentes no Código de Trânsito Brasileiro, podemos afirmar que compete ao CETRAN:
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Conforme disposição presente no Código de Trânsito Brasileiro, podemos afirmar que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
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Acerca das disposições presentes no Código de Trânsito Brasileiro, podemos afirmar que compete ao CONTRAN:
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Marque a alternativa correta, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
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Acerca da Lei nº 9.503/1997 (institui o Código de Trânsito Brasileiro), do Decreto Federal nº 4.711/2003 que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e, das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, marque a alternativa correta.
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