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Conforme se sabe, a Lei 9.503/1997 disciplina questões inerentes ao trânsito em território nacional. Neste aspecto, não é correto afirmar que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
Quais são os requisitos mínimos para que se possa obter uma CNH de categoria C?
Segundo o artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro, “Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível tem como penalidade Multa média e medida administrativa”. Qual é a medida administrativa aplicada para esse caso?
Segundo o artigo 181 do Código de trânsito brasileiro, “Estacionar o veículo: (...) XVIII - IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos (...)” tem como penalidade multa e remoção do veículo. Qual é a gravidade dessa multa prevista?
Segundo o artigo 230 do Código de trânsito brasileiro, “Conduzir o veículo:
(...) XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art.104; (...) “Tem como penalidade Multa e retenção do veículo para regularização.
Essa multa prevista é de qual gravidade?