2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ferreiros, promulgada em 05 de abril de 1990, é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais de organização do município. Em seu artigo 3º, a Lei Orgânica dispõe sobre a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio que rege a relação entre esses poderes municipais, conforme estabelecido na Lei Orgânica de Ferreiros.
Ana é servidora pública efetiva do município de Ferreiros e está grávida de seu primeiro filho. Ela busca informações sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários, especificamente no que diz respeito ao período de afastamento remunerado após o nascimento. A Lei Municipal nº 393/91, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores, prevê direitos importantes para as servidoras em situações como a de Ana. Assinale a alternativa que indica corretamente o direito garantido pela Lei nº 393/91 à servidora pública municipal em caso de adoção de criança.
O servidor público municipal de Ferreiros, João da Silva, foi aprovado em um concurso público para o cargo de técnico administrativo e tomou posse em janeiro de 2023. Ao analisar sua ficha funcional, ele observou que seu regime jurídico de trabalho era o mesmo de servidores contratados antes da promulgação da Lei Municipal nº 393/91. Diante da necessidade de unificação e padronização dos regimes de trabalho, a Lei nº 393/91 instituiu o Regime Jurídico Único no município. Considerando o contexto legal e os princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a base legal adotada pelo município para a instituição deste regime.
Maria é vereadora eleita para a Câmara Municipal de Ferreiros e está participando de uma sessão ordinária. Durante a discussão de um projeto de lei que visa alterar a Lei Orgânica do Município, surge um debate sobre a necessidade de quórum qualificado para aprovação. A Lei Orgânica de Ferreiros, como "constituição municipal", estabelece regras específicas para a aprovação de suas emendas. Assinale a alternativa que indica corretamente o quórum exigido pela Lei Orgânica para a aprovação de emendas à própria Lei Orgânica.
Carlos é um servidor público municipal concursado em Ferreiros e, após completar 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal, deseja usufruir de um período de descanso remunerado adicional, conforme previsto na legislação que rege os servidores. Ele sabe que a Lei nº 393/91, que instituiu o Regime Jurídico Único no município, prevê um direito específico para servidores com longo tempo de serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o direito previsto na Lei nº 393/91 para o servidor que completa um decênio de serviço.
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