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Questões por página:
A Lei Orgânica de Coxim estabelece que os bens públicos de uso comum do povo incluem diversas categorias de bens. Qual das alternativas apresenta corretamente um exemplo de bem de uso comum do povo?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Coxim, quais são os requisitos essenciais para a aposentadoria voluntária de um servidor municipal, considerando os princípios de estabilidade e direitos adquiridos?
Em Coxim, o município possui autonomia política, financeira, administrativa e legislativa, conforme sua Lei Orgânica. Considerando os fundamentos da organização municipal, qual dos seguintes princípios é essencial para garantir que o poder emane do povo e seja exercido por seus representantes ou diretamente?
Segundo a Lei Orgânica de Coxim, qual é o procedimento correto para a criação de um distrito municipal, levando em consideração os requisitos legais e administrativos previstos na legislação?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Coxim, quais princípios devem orientar a conduta dos agentes públicos municipais na administração pública, garantindo uma gestão ética e eficiente?