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Segundo a Lei nº 4.320/64, despesas de exercícios anteriores são as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Uma empresa fornece material a uma prefeitura cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação. Esse fato é característico de:
Restos a pagar são as despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício. Quanto ao pagamento de restos a pagar, é correto afirmar que:
Suprimento de fundos trata-se de adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. O Regime de Adiantamento tem por finalidade:
No exercício financeiro de 2019 a prefeitura do município Crato (CE) evidenciou as seguintes movimentações:
I. Lançamento de R$ 5.000,00 de receitas de ISS, sendo R$ 4.500,00 Arrecadas; II. Reconhecimento de depreciação no valor de R$ 500,00; III. Empenho de R$ 6.000,00, sendo liquidado R$ 3.600,00 e Pago R$ 3.000,00; IV. Arrecadação no valor de R$ 2.500,00 de receitas de IPTU; V. Pagamento de restos no valor de R$ 1.500,00 referente ao ano de 2017.
Com base nas informações acima, o resultado da execução orçamentária apresentado do Balanço Orçamentário foi de:
Assinale a alternativa INCORRETA: As contas anuais do Município, para exame e apreciação, dos órgãos de controle deverão se compor de: