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As organizações públicas, incluindo as entidades da Administração Indireta, estão entre os empregadores obrigados a enviar informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. Esse projeto do governo federal, conforme o Manual de Orientação 2019, Versão 2.5.01, “não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las”. O eSocial tem entre os seus princípios:
A edição das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) e das Normas Brasileiras de Contabilidades Técnicas Aplicadas ao Setor Público − NBC TSP, juntamente com a necessidade de atendimento à exigência de consolidação nacional das contas públicas, esta última, constante da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, tiveram como consequência importantes transformações na Contabilidade aplicada ao setor público no Brasil, entre elas a elaboração de um plano de contas, com abrangência nacional. Assim, a Secretaria do Tesouro Nacional editou o Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), que tem como um de seus objetivos:
O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo, por meio de aprovação de lei que trata do orçamento, ressalvando-se que no decorrer de sua vigência, pode haver necessidade de abertura de créditos adicionais, que se classificam em:
A contabilidade pública, através de seu órgão normativo, cada vez mais, vem sistematicamente, introduzindo processos utilizados na contabilidade das empresas privadas. Particularmente, no que diz respeito ao reconhecimento da despesa sobre o enfoque patrimonial. Um dos aspectos abaixo listados NÃO está alinhado ao reconhecimento da despesa sobre o enfoque patrimonial. Trata-se do(da):
Considere as seguintes informações, extraídas da contabilidade de uma empresa da área pública:
Valor do ativo financeiro – R$ 15.000,00 Valor do passivo financeiro – R$ 11.000,00 Inscrição em restos a pagar não processados – R$ 2.000,00
Então, podemos concluir que a empresa gerou um:
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