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Sobre os mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para transparência, controle e fiscalização,
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Com base nas informações precedentes e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.


Nesse caso, é permitida a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 60.000.

A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.


De acordo com a classificação de despesa pública estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, as transferências de capital se referem às dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, bem como dotações para amortização da dívida pública.

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Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.


O estágio do empenho da despesa foi concluído em 2019.

Questão Anulada
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

 

O estágio do recolhimento da despesa não foi concretizado em 2019.