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No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas que já passaram pela fase de verificação do direito do credor (prestação do serviço ou entrega do bem), mas não foram pagas, são inscritas em: 
O estágio da receita pública no qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável e identifica o devedor denomina-se: 
Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, a receita derivada da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços ou de taxas municipais classifica-se como: 
As despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não tenham sido processadas na época própria, serão pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente, sob a classificação de: 
Consideram-se Restos a Pagar no âmbito da administração pública, conforme o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964: