Questões de Concurso

As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

A Lei nº 4.320, de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Sobre transferências de capital, a Lei de Orçamento consignará para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
( ) Para a Lei do Orçamento o exercício financeiro não coincide com o ano civil.
( ) Sobre a programação da despesa na execução do orçamento, a fixação das cotas trimestrais aprovadas pelo Poder Executivo, assegura as unidades orçamentarias a soma dos recursos necessários para execução do programa anual.
( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços.

De acordo com a NBC T 16 – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – e a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis –, no que se refere à disposição das contas do ativo e do passivo, pode-se afirmar que

O Art. 9 da Lei nº 4.320/64 determina que o tributo representa a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. Portanto, a receita pública é classificada em categorias econômicas, sendo elas: receitas correntes e receitas de capital. Sobre as receitas correntes e de capital, é correto afirmar que 

De acordo com o Decreto nº 825 de 28 de Maio de 1993, a execução orçamentária poderá ser processada mediante descentralização de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão/ministério ou entidade integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ou de órgão/ministério ou entidade integrantes de estruturas diferentes. Sobre a descentralização orçamentária, pode-se afirmar que