2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida constitui parâmetro fiscal essencial para fins de verificação dos limites relativos à despesa com pessoal, endividamento público e a concessão de garantias. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta receitas orçamentárias que, em razão de sua natureza orçamentária, NÃO integram a base de cálculo da receita corrente líquida.
Conforme estabelece o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 15a edição, o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde integra o conjunto de demonstrativos do:
Uma Câmara Municipal contratou, por meio de processo licitatório competente, uma empresa para prestar serviços de gerenciamento de abastecimento de combustível de sua frota. No exercício das atribuições de acompanhamento desse contrato, os fiscais técnico e administrativo realizaram a conferência dos relatórios de execução dos serviços e das notas fiscais mensais apresentadas pela contratada, culminando na formalização do ateste de conformidade. Considerando os estágios da despesa pública, assinale a alternativa que indica a qual fase corresponde o ato de atestar os relatórios e as notas fiscais,  
Considerando a estrutura e as classificações estabelecidas pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um grupo integrante da classe de Natureza da Informação de Controle, especificamente pertencente à Classe 8 - Controles Credores.
Em 01/01/2021, uma Câmara Municipal de Vereadores adquiriu uma máquina pelo valor de R$ 500.000,00. Na data de aquisição, o bem encontrava-se em plenas condições de uso, tendo sido definida vida útil econômica inicial de 10 anos, com valor residual estimado em R$ 100.000,00. Em 01/01/2022, em decorrência da reavaliação das condições de uso e desempenho do ativo, a entidade promoveu revisão das estimativas contábeis, passando a considerar vida útil remanescente de 8 anos e valor residual revisado para R$ 60.000,00. Considerando que a entidade adota o método de depreciação pelo regime linear (cotas constantes), assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor contábil da máquina em 31/12/2025.
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