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ANP
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Contabilidade Pública
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O ato do pagamento encerra a fase de liquidação da despesa.
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ANP
Disciplina:
Contabilidade Pública
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O processo orçamentário, com duração de um exercício financeiro, evidencia as etapas de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual.
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ANP
Disciplina:
Contabilidade Pública
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Os gastos realizados pelos órgãos públicos não podem ser desviados do que está autorizado no orçamento público, nem conflitar com o interesse público.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Contabilidade Pública
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As receitas de transferências legais, como as transferências fundo a fundo referentes ao repasse do SUS, são os repasses feitos aos estados e municípios por determinação legal e requerem a celebração de convênio.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Contabilidade Pública
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Regendo-se pelo princípio da legalidade, as entidades públicas somente poderão adotar classificações orçamentárias com grau de discriminação fixado pela lei.
