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É atribuição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita orçamentária arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal.
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode utilizar recursos recebidos de transferências do orçamento da União para aplicação no mercado financeiro.
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Os créditos extraordinários abertos no exercício devem ser subtraídos para a apuração dos recursos decorrentes de excesso de arrecadação a serem utilizados na abertura de créditos especiais.
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No caso de insuficiência de caixa da União para o pagamento de despesas, poderão ser realizadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, mediante autorização contida na lei orçamentária anual (LOA), devendo a obrigação decorrente dessas operações constar no passivo financeiro.
Com relação ao plano das contas único do governo federal, às variações patrimoniais, ao balancete e às demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.

No plano de contas, o ativo e o passivo são separados em contas financeiras e não financeiras, com vistas a facilitar o cálculo do superávit financeiro.