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A Lei de Responsabilidade Fiscal define, em seu art.25, o conceito de "Transferência Voluntária". A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação deve ser registrado como "Receita" apenas no momento da efetiva transferência financeira ou quando houver uma cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que se enquadra como "Transferência Voluntária", nos termos do definido na Lei Complementar no.101/2000 e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP - 6ª edição).
Considerando o definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6ª edição), assinale a opção correta.

O Manual:

Considerando as Demonstrações Contábeis aplicáveis ao Setor Público, correlacione as colunas:

1. Balanço Orçamentário   ( ) Empenho da despesa

2. Balanço Financeiro        ( ) Arrecadação da Receita

3. Balanço Patrimonial      ( ) Ativos Financeiros

A sequência que melhor se adapta às correlações propostas, de cima para baixo, é:

Na despesa pública do Brasil, a rubrica OCC (Outras Despesas Correntes e de Capital) corresponde - ressalvadas certas contas de menor importância - ao valor das despesas do Governo Central, excetuados quatro grandes itens. Indique o item não pertinente.
Questão Anulada
No balanço patrimonial encerrado em 31/12/2007, a empresa Previdente S. A. apresentava a conta Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa com saldo de R$ 13.200,00. Durante o ano de 2008 a empresa baixou créditos incobráveis no valor de R$ 7.000,00 e teve comprovada a experiência de perdas no recebimento de créditos, ocorrida nos últimos três anos, em média de 4%.

Em 31/12/2008, data de encerramento do exercício social, a empresa tinha créditos a receber no valor de R$ 180.000,00, dos quais R$ 20.000,00 eram devidos por uma firma que abriu concordata, conseguindo um acordo judicial à base de 68%.

Ao contabilizar uma nova provisão no exercício de 2008, o contador deverá constituir para o balanço um saldo de