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De acordo com o disposto no art.13, da Lei 4.320/1964, são Despesas de Custeio:

Conforme destacado no MCASP, o Balanço Orçamentário é composto por:


I. Quadro Principal;

II. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados;

III. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados;

IV. Quadro do saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte; e,

V. Quadro do superávit ou déficit financeiro do exercício apurado e demonstrado no Balanço Patrimonial.


Estão CORRETAS apenas assertivas:

A competência para instituir impostos extraordinários pertence:
A Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a elaboração e controle dos orçamentos e balanços, estabelece algumas regras para Restos a Pagar. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas apresentadas a seguir:
I. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindose as processadas das não processadas. II. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito. III. A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. IV. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por grupo de natureza de despesa, não sendo necessária a distinção entre as despesas processadas e não processadas. V. No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
A receita, de acordo com a Lei Nº 4.320/1964, classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A este respeito, assinale a alternativa que contém apenas exemplos de receitas de capital: