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Sobre a Lei Complementar N.º 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA:
Qual conceito abaixo, extraído do Balanço Orçamentário, é o correto?
“É o ato administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e se concretiza com ocorrência do fato gerador” Do ponto de vista tributário, o conceito acima se refere:
A possibilidade de se reconhecer contabilmente determinada operação, independentemente de sua realização em moeda, é contabilmente conhecido como:
“Determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os passivos, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.”
O texto acima se consubstancia como princípio de larga utilização na contabilidade, como se verifica na Resolução nº 774, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade e também se refere a um dos princípios na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, denominado: