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Sobre os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder hierárquico, um dos instrumentos de organização da Administração Pública, permite que o superior controle a legalidade e o mérito dos atos praticados pelos seus subordinados, podendo avocar a competência para si e delegar atribuições. Diferentemente, o poder de polícia, que fundamenta a atuação estatal na limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo, não admite a delegação de todas as suas atividades, sendo indelegável o ato normativo primário que estabelece as restrições.
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se
Concurso:
EMGEPRON
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados quanto ao seu regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim, é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública fictícia, quando seu presidente:
Concurso:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o que é usualmente definido nas legislações municipais acerca do poder de polícia municipal que atua na área da polícia de costumes, da segurança e da ordem pública, é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
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