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Conhecimentos em Legislação
Um servidor público em Guapimirim foi designado para atuar em uma função que não corresponde ao seu cargo efetivo. Ele se sente sobrecarregado e alega que essa situação fere seus direitos. Com base na Constituição e na legislação pertinente, qual é a alternativa correta sobre a situação do servidor?
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Conhecimentos em Legislação
Um servidor público de Guapimirim foi nomeado para um cargo efetivo após aprovação em concurso. No entanto, ele começou a apresentar dificuldades para desempenhar suas funções devido a uma limitação física. Considerando a legislação pertinente, qual é a alternativa que apresenta a conduta adequada a ser adotada pela administração pública nesse caso?
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Conhecimentos em Legislação
Durante uma aula sobre a Constituição Brasileira, um aluno questionou sobre os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. Ele gostaria de saber qual dos princípios a seguir está incorreto. Assinale a alternativa que apresenta um princípio que não é considerado fundamental na Constituição de 1988.
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Conhecimentos em Legislação
Um cidadão ajuizou uma ação contra a administração pública, alegando que sofreu danos em decorrência de uma decisão administrativa que não respeitou os princípios da legalidade e da impessoalidade. Considerando a responsabilidade civil da administração pública, qual é a alternativa correta sobre a situação?
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Conhecimentos em Legislação
Um servidor público de Guapimirim foi advertido por não cumprir com as normas de ética e moral esperadas de sua função. Ele argumenta que as regras não foram claramente definidas. Com base nos princípios constitucionais da administração pública, qual é a alternativa que melhor representa a situação?