2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Prefeitura de Guapimirim, ao realizar obras de pavimentação em uma rua residencial, causou danos significativos à estrutura de uma residência particular devido a vibrações excessivas e ao uso inadequado de maquinário pesado. O proprietário do imóvel, que teve sua casa parcialmente interditada pela Defesa Civil, busca reparação pelos prejuízos materiais e morais sofridos em decorrência da ação estatal.
Um servidor público federal, após dez anos de efetivo exercício no cargo de analista tributário, sofreu um acidente de trânsito que resultou em uma limitação permanente em sua capacidade de digitação, tornando-o inapto para as tarefas que exigiam o uso intensivo de teclado. Diante dessa situação, a Administração Pública precisa decidir sobre a melhor forma de proceder para garantir a continuidade do vínculo e a dignidade do servidor, sem comprometer o interesse público.
Uma nova lei municipal em Guapimirim estabelece que todos os novos loteamentos urbanos deverão destinar, no mínimo, 10% de sua área para a criação de praças e áreas verdes públicas. A justificativa apresentada pelos legisladores é a necessidade de promover a qualidade de vida dos futuros moradores e a preservação ambiental no município. A norma visa garantir que o desenvolvimento urbano ocorra de forma planejada e sustentável.
Um prefeito municipal de uma cidade de médio porte decide otimizar a gestão dos recursos públicos e a prestação de serviços à população. Para isso, busca implementar uma estrutura administrativa mais eficiente, com clareza nas competências, impessoalidade nas decisões e foco nos resultados. Ele deseja organizar os órgãos e entidades de forma a garantir a legalidade, a moralidade e a publicidade em todas as ações.
Em um município brasileiro, um projeto de lei municipal foi aprovado visando instituir uma taxa sobre a circulação de veículos em áreas de preservação ambiental, com o objetivo de arrecadar fundos para a conservação dessas áreas. Contudo, a norma municipal foi questionada judicialmente sob a alegação de violar princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que tange à competência tributária e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo