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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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os votos da Câmara e do Senado serão tomados conjuntamente, quando da votação do Plenário.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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mesmo quando já iniciada a votação, admite-se a retirada da matéria da pauta, desde que requerida por seu autor.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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em regra, o período de discussão encerra-se somente depois de ser proferido o discurso do último orador inscrito; todavia, admitem-se requerimentos para antecipação do fim da discussão.
Concurso:
Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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na discussão, os oradores devem falar na ordem de inscrição, sendo a palavra concedida primeiramente aos congressistas favoráveis à matéria e, após o encerramento de seus discursos, aos contrários.
Concurso:
Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
