Questões de Concurso
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia se tiver relação direta com matéria que nela figure.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem, podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o Plenário, com efeito suspensivo.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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São permanentes as comissões de caráter técnico-legislativo, integrantes da estrutura institucional da Câmara, e são temporárias as comissões externas.
