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TJ-DFT
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Os cálculos, nos juizados especiais, deverão ser elaborados pela contadoria.
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TJ-DFT
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Regimento Interno
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As cartas precatórias devem ser cumpridas independentemente de preparo prévio.
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TJ-DFT
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A inspeção extraordinária poderá ser feita a qualquer tempo, mediante aviso de situações específicas que a justifiquem.
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TJ-DFT
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É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil, seção do DF, acompanhar as inspeções judiciais.
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TJ-DFT
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Regimento Interno
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Juliano, nomeado para o cargo de secretário do governo do Distrito Federal (DF), foi acusado da prática de crime de porte ilegal de arma. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Conselho Especial.
