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Concurso:
TRE-AP
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Regimento Interno
No que se refere aos recursos de decisão do Presidente e do Relator, é correto afirmar que
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TRE-AP
Disciplina:
Regimento Interno
Em matéria de distribuição dos processos, os feitos serão registrados mediante numeração contínua, em cada uma das classes previstas no Regimento Interno, entre outras, o Recurso Eleitoral (RE), código 30. Nesse caso, é certo que
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TRE-AP
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Regimento Interno
Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições para
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TRE-AP
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Regimento Interno
Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá. Ele pode vir a integrar o
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TRE-AP
Disciplina:
Regimento Interno
Sobre a consulta no âmbito do TRE/AP, é correto afirmar que