2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Serra Talhada estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Essa distinção é crucial para delimitar as atribuições do ente municipal em relação à União e ao Estado. Qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do Município de Serra Talhada, conforme a Lei Orgânica?
Um servidor público municipal de Serra Talhada foi aprovado em concurso para um cargo efetivo e aguarda os trâmites para assumir suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada detalha as regras para o provimento de cargos, incluindo os requisitos e prazos para posse e exercício. Diante desse cenário, qual o prazo legal para que o servidor empossado inicie o exercício do cargo, a contar da data da posse?
A Lei Orgânica do Município de Serra Talhada (PE) estabelece um conjunto de vedações para o município, visando garantir a observância dos princípios constitucionais e a moralidade administrativa. Dentre as proibições expressas no Art. 14 da referida Lei Orgânica, qual delas se relaciona diretamente com a matéria tributária e o princípio da isonomia?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Serra Talhada (PE) define as diferentes formas de provimento de cargos públicos. Entre essas formas, a reintegração é um ato que garante o retorno do servidor que teve seu desligamento considerado ilegal. Qual a principal característica da reintegração no serviço público municipal?
O Município de Serra Talhada, como ente federativo autônomo, possui princípios fundamentais que regem sua organização e atuação. A Lei Orgânica do Município estabelece esses alicerces, que refletem a estrutura do Estado Democrático de Direito e os valores da sociedade local. Considerando o disposto na Lei Orgânica, quais são os fundamentos essenciais que regem a organização do Município de Serra Talhada?
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