2. Questões de Concurso

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No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.

A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União prescreve em cinco anos, contudo essa prescrição será interrompida se os atos de investigação implicarem diretamente os responsáveis, que deverão ser cientificados de forma tempestiva.
Anualmente, o ordenador de despesas da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará tem o dever constitucional de prestar contas diretamente à (ao)
O instrumento de fiscalização utilizado pelos Tribunais de Contas brasileiros para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos denomina-se
A Instrução Normativa nº 63/2010 do Tribunal de Contas da União (TCU) regulamenta a prestação de contas das unidades da administração pública federal e entidades que utilizam recursos públicos federais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
O controle interno é um conjunto de processos, políticas e procedimentos implementados pelos órgãos do governo, visando determinadas garantias. Acerca dessas garantias, analise as afirmativas abaixo.

I. A conformidade com normas e regulamentos.
II. A proteção dos ativos públicos.
III. A eficiência operacional.
IV. A confiabilidade das informações contábeis e gerenciais.
V. O cumprimento de metas e objetivos previstos em planos governamentais, para garantir o uso adequado dos recursos públicos.

Estão corretas as afirmativas:
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