Questões de Concurso

É crime de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é elemento objetivo do crime de abuso de autoridade.

Os membros do Poder Judiciário não poderão ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

Não são funcionários públicos para fins penais agentes de autarquias e de empresas privadas concessionárias de serviço público, ainda que no exercí- cio de atividade tipicamente estatal.

Não constitui crime contra a Administração Pública dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem é titular de cargo público.

A pena imposta pelo crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral será aumentada da terça parte se o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

Pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Pena de detenção de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Concussão: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

excesso de exação.

tráfico de influência.

contrabando.

corrupção Ativa.

concussão.