Questões de Concurso

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.

No que se refere às disposições constitucionais relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a