Questões de Concurso

transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança legítima.

transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança testamentária.

transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, em qualquer hipótese.

transfere a posse do bem ao herdeiro do de cujus

não é modo de aquisição da propriedade, por parte do herdeiro do de cujus.

Integra a jurisdição voluntária.

Dispensa o contraditório.

Dispensa a participação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

A decisão final que o extingue não transita em julgado.

A decisão final que o extingue impede o uso do processo contencioso correspondente.

Os índios, integrados ou não, estão obrigados a inscrição do nascimento.

Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se

No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública, excetuadas, em todos os casos, as religiosas.

No registro de imóveis não será feita a inscrição do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences.

No direito brasileiro, vigora a regra da imutabilidade ou definitividade do nome civil, que não admite exceções

A adoção de pessoa maior e capaz pode ser instituída por escritura pública.

Quando ratificados pelo dono, os atos praticados pelo gestor de negócios têm efeitos ex tunc.

O contrato de locação de bem imóvel constitui exemplo de ato jurídico em sentido estrito.

A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.

O registro do imóvel pode ser anulado, por decisão administrativa, a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.

O georreferenciamento de imóvel rural é obrigatório para os casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóvel rural, sendo imprescindível, em caso de registro de contrato de compromisso de compra e venda, o georreferenciamento acompanhado da certificação expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Compete exclusivamente à justiça federal o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista.

As regras que relativizam o princípio da imutabilidade dos registros públicos contemplam a possibilidade de exclusão do patronímico paterno por motivos de ordem religiosa.

O ingresso de documentos de procedência estrangeira no registro de títulos e documentos é condição, no que se refere às obrigações objeto do documento, mas não para a sua utilização como meio de prova, de eficácia perante terceiros.

Em relação ao registro de imóveis, vigora o princípio da rogação ou da instância, segundo o qual a atividade registral não depende de provocação, salvo as exceções legalmente previstas.