Questões de Concurso

A ação deverá ser precedida de decreto, federal ou estadual, que declare o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.

Nessa ação, será adotado procedimento contraditório especial que correrá, inclusive, nas férias forenses.

A ação em apreço dirigir-se-á, apenas, contra os proprietários dos imóveis, devendo os eventuais titulares de outros direitos reais demandar seus direitos em procedimento apartado.

Na ação de desapropriação, tão logo sejam decididas as objeções formuladas pelos réus na contestação, o juiz imitirá o autor na posse.

Ajuizada a ação, o juiz, para evitar conflito iminente, poderá designar audiência de conciliação, suspendendo o curso da ação.

O sistema de apropriação privada de terras no Brasil inicia-se com o regime de posses, as quais são mantidas precariamente pelo governo central, até que se regulem as terras devolutas.

Com a Constituição de 1824, foram destinadas às províncias as terras devolutas contidas em seus territórios.

Com a Lei de Terras, Lei n.º 601/1850, estabeleceu-se, no Brasil, nítida separação entre as terras públicas e as terras particulares, delineando-se o conceito de terras devolutas.

Com a Constituição de 1889, as terras devolutas concedidas aos estados retornaram à União e passaram a ser consideradas bem de uso comum.

Com a Constituição de 1988, as terras devolutas em geral foram preferencialmente destinadas à reforma agrária

Há vedação constitucional para se desapropriar, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural de Ornélio.

A unidade federada onde se encontra o latifúndio poderá oferecer ação com vistas a desapropriá-lo para fins de reforma agrária.

Para se alcançar objetivos tais como atender a princípios de justiça social, a Constituição não impede que a média propriedade rural de Ornélio seja desapropriada para fins de reforma agrária.

A caracterização de um dos imóveis de Ornélio como latifúndio é pressuposto indispensável para sua desapropriação para fins de reforma agrária.

A ação de desapropriação do latifúndio para fins de reforma agrária será proposta em vara agrária estadual

propriedade familiar é basilar ao direito agrário, sendo sua extensão fixada por pluralidade de módulos rurais para cada região econômica.

média propriedade rural se refere a imóveis com extensão de seis a quinze módulos rurais.

pequena propriedade rural está compreendido entre um e quatro módulos rurais

minifúndio se refere a imóvel de extensão inferior à propriedade familiar

latifúndio se define pelos imóveis com extensão superior à media propriedade rural.

nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva.

é permitida a inscrição da ocupação que esteja concorrendo ou tenha concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, desde que o ente público se comprometa a realizar a compensação ambiental necessária.

o imóvel doado pela União para sociedades de economia mista voltadas à regularização fundiária de interesse social não poderá ser alienado, exceto para o beneficiário final, em contrato não oneroso.

o imóvel doado pela União para pessoas físicas beneficiárias de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, não poderá ser objeto de cláusula de inalienabilidade, exceto se destinado a pessoa com renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos.

poderá ser dispensado o procedimento licitatório para a cessão de imóvel da União, sob o regime da concessão de direito real de uso resolúvel, mesmo em terrenos de marinha e acrescidos, para associações e cooperativas em se tratando de interesse social.