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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Eleitoral
Dispõe a Lei n.4.737/1965 que o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político. A violação deste disposto não incorre na prática de crime eleitoral.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Questão Anulada
Assinale a alternativa INCORRETA. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário,
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Assinale a alternativa CORRETA. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Assinale a alternativa CORRETA.