Questões de Concurso

Unidade do Tribunal de Contas responsável pela fiscalização da remessa de dados e informações do município.

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

Unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública estadual ou municipal.

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de fazer Consultas ao Tribunal de Contas.

Unidade administrativa do Tribunal de Contas, integrante do sistema de controle externo da Administração Pública municipal.

Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

O Tribunal de Contas não deve julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

As contas serão julgadas irregulares, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

O TCE-SP avalia as contas dos Poderes Públicos estaduais e municipais, mas não examinam a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.

É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que extinga Tribunais de Contas dos Municípios nos Estados- -membros em que instituídos, pois a Constituição Federal proíbe a supressão de tais órgãos.

A Constituição equiparou os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aos membros do Ministério Público comum no que tange aos direitos, vedações, forma de investidura, vencimentos e vantagens.

As Cortes de Contas do país, embora gozem das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, não detêm a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, incumbência esta que foi constitucionalmente assegurada ao Poder Executivo.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça. Logo, não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.

os Poderes Públicos Municipais deverão instituir e manter sistemas de controle interno com vistas a apoiar o exercício do controle externo.

os Poderes Públicos Estaduais deverão instituir e manter sistemas de controle externo com vistas a apoiar o exercício do controle interno.

os Poderes Públicos Municipais deverão instituir e manter sistemas de controle externo com vistas a apoiar o exercício do controle interno.

os Poderes Públicos Estaduais deverão instituir e manter sistemas de controle interno com vistas a apoiar o exercício do controle externo.

são instauradas pelo Tribunal quando constatadas situações de excepcionalidade.

tenham como objetivo verificar a legalidade dos atos administrativos de natureza orçamentária, financeira ou patrimonial.

forem instaladas para apuração de verbas sigilosas, tais como os gastos do gabinete civil e militar.

são conduzidas em apoio à ação de outros órgãos de governo, tais como a Polícia Civil.

são instaladas para conduzir instrução criminal.