Questões de Concurso

Um servidor do TCM/RJ, responsável por valores públicos, não realizou prestação de contas, ato a que estava obrigado a fazer. Nesse caso, nos termos disciplinados pela Lei Orgânica do TCM/RJ, cabe ao Tribunal determinar a realização de

Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma:

I. com periodicidade quadrimestral.
II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira.
III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico.
IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
V. emitidos pelo Prefeito.

A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item

De acordo com a Lei n^o 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O prazo para o Tribunal de Contas promover a citação ou audiência de responsáveis arrolados em processo de prestação de contas, ou tomada de contas, ou inspeção, sob a pena de responsabilidade solidária, no caso de prestação de contas, será de: