Questões de Concurso

Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:

O Código de Edificações do Município de Santa Luzia determina que as edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar terão, em cada unidade residencial, ambientes para estar, repouso, preparo de alimentos e higiene.

De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a área líquida mínima da unidade.

A execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo executivo, procedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.
Segundo a Lei Complementar nº 3.615/2014 “Código de Edificações do Município de Santa Luzia”, assinale a alternativa que apresenta a atividade que está dispensada da aprovação de projeto e do licenciamento.

A Lei nº 3.944/2018 dispõe sobre instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia. Para efeito dessa Lei, são adotadas algumas definições.
Relacione as ferramentas previstas na Lei para esse estudo dispostas na COLUNA I com suas definições apresentadas na COLUNA II.
COLUNA I
1- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 2- Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).3- Relatório de Impacto na Circulação (RIC).4- Relatório de Impacto de Vizinhança Simplificado (RIVS).
COLUNA II
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos impactos gerados pela implantação de um empreendimento ou atividade no sistema viário, e à identificação das medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para garantir a segurança e a qualidade de circulação de veículos e pedestres no local.
( ) É o documento prévio e necessário à aprovação de empreendimentos e atividades geradores de alto impacto urbanístico, que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, à avaliação, à prevenção, à mitigação e à compensação dos impactos de vizinhança, de forma a permitir avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da implantação desses empreendimentos e atividades.
( ) É o relatório exigido do interessado, pelo órgão municipal competente da administração, na implantação ou no funcionamento de empreendimentos e atividades considerados de baixo impacto para o município.
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de um determinado empreendimento ou de uma atividade econômica, em um determinado local no meio urbano, e à identificação de medidas para redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A regularização fundiária de assentamentos precários definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I) deve garantir condições de habitabilidade, salubridade e acessibilidade às moradias regularizadas. Para garantir essas condições mínimas, a Lei nº 3.922/2018 que trata sobre a regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia, instituiu um instrumento de planejamento prévio obrigatório.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome desse instrumento de planejamento.