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A lei orçamentária anual deve compreender todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas em lei, como as constituídas por antecipação da receita orçamentária.
O recurso proveniente da conversão, em espécie, de bens que compõem o patrimônio do ente governamental é considerado:

Na contabilidade governamental, uma Alienação de Bens Móveis gera:

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A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação deriva de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.
Constitui uma receita por mutação patrimonial a Receita